LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados. Trata-se da Lei nº 13.709/2018, que estabelece normas para o tratamento dos dados de clientes em todo o território nacional.
Se você tem um negócio que lida com dados dos clientes, é fundamental conhecer e seguir as diretrizes impostas pela lei a fim de manter a legalidade do seu negócio.
Pensando em te ajudar, portanto, falaremos neste texto sobre os principais pontos definidos pela LGPD. Acompanhe a leitura e descubra quais são.
Fundamentos da LGPD
De acordo com o Artigo 2º da LGPD, a lei é baseada em 7 fundamentos, sendo eles:
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o respeito à privacidade
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a autodeterminação informativa;
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a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
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a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
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o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
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a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
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os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Ainda de acordo com o texto, a Lei se aplica a “qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:”
- os tratamento dos dados ocorra em território nacional;
- o tratamento tenha como objetivo a oferta de bens e serviços ou o tratamento de dados de indivíduos que estejam em território nacional; ou
- os dados tratados tenham sido coletados em território nacional.
Exceções da Lei
Como você deve imaginar, existem algumas exceções presentes nos termos da Lei, e elas dizem respeito ao uso dos dados para os seguintes fins:
- tratamento realizado por pessoas naturais para fins pessoais e não econômicos;
- utilizados para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
- utilizados para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- provenientes de fora do território nacional;
- que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
O que são dados pessoais
O Texto da LGPD traz definições sobre o que são dados pessoais e o que são dados pessoais sensíveis.
- Dados pessoais :informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;
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dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Penalidades da LGPD
Caso as empresas não cumpram as normas presentes na Lei, receberão advertência. Caso não haja correção do problema, estarão sujeitas a multa que pode chegar a 2% do faturamento da empresa, limitado a 50 milhões de reais por infração.
Além disso, é possível também receber uma multa diária, também limitada a 50 milhões de reais.
Conclusão
Conseguiu entender melhor sobre a LGPD? Esperamos que sim!
Caso queira ficar por dentro de outras informações pertinentes para o seu negócio, não deixe de acompanhar o nosso blog.